9920239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9920239
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundamento de facto, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025968
Nr Documento: RP199906229920239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e47028afce882c9d8025686b00673422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920239.8F
Sumário
I - Não sendo possível saber quem conduzia o veículo cuja condução originou o acidente de viação nem em que condições tal condução teve lugar, inviável se torna concluir pela existência da relação, prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil, ou vínculo de comissão entre condutor e proprietário do veículo, não sendo também possível extrair tal conclusão apenas da circunstância de esse veículo pertencer à ofendida, autora da acção de condenação, nem de esta ser uma sociedade comercial.