Quem foi o relator do acórdão 021588?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021588?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1998.

021588 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

021588 - STA

021588

Supremo Tribunal Administrativo•04 de novembro de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

021588DGSI

Data

04/11/1998

Relator

Mendes Pimentel

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Marinho e Guimarães Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Embargos de terceiro Penhora de estabelecimento comercial Direito ao trespasse e arrendamento

Objeto

SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00050320

Nr Documento

SA219981104021588

Data de Entrada

12/03/1997

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV. / DIR CIV - DIR REAIS.

Nível Privacidade

Sumário

O titular do "direito ao trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial pode defender a sua posse através de embargos de terceiro - artigo

1037, 2, do Código Civil.

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART115.
CPC67 ART1037.
CPC96 ART351.
CPTRIB91 ART319.
CCIV66 ART1037 N2 ART1276.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21629 DE 1998/02/18.
AC STA PROC17991 DE 1998/05/06.
AC STA PROC18148 DE 1995/04/15.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

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