021588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021588
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora de estabelecimento comercial, Direito ao trespasse e arrendamento
Recorrente: Marinho e Guimarães Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050320
Nr Documento: SA219981104021588
Data de Entrada: 12/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV. / DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e69344f6359704f802568fc0039bc9f
Sumário
O titular do "direito ao trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial pode defender a sua posse através de embargos de terceiro - artigo 1037, 2, do Código Civil.
