9330879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9330879
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Julgamento conjunto, Suspensão de prisão preventiva, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016898
Nr Documento: RP199511159330879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce3f42c6fdd58fab8025686b0066b9e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330879.ED
Sumário
I - Apensado um processo a outro processo para julgamento conjunto do réu pelas infracções deles constantes e sendo determinante para a apensação e fixação da competência, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Penal de 1929, a situação de prisão preventiva em que o réu se encontrava em um dos processos, mantem-se a competência para o julgamento não obstante a suspensão da prisão preventiva e a colocação do réu em liberdade provisória.