0087764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0087764
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reintegração, Prestações devidas, Audiência de julgamento, Juiz, Réu, Irregularidade, Representação em juízo, Sentença condenatória, Recurso, Denominação social, Alteração, Certidão, Apresentação, Representação legal, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030338
Nr Documento: RL199311100087764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25db4f8177f584c4802568030003bc81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087764.E7
Sumário
Em processo sumário laboral comum, ambas as partes devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. As pessoas colectivas, quando na situação de partes, têm de se fazer representar em juízo por quem estatutariamente seja seu representante, ou por quem esteja devidamente mandatado para o acto pelos seus representantes - se isso for possível em face dos seus estatutos. Tendo a Ré feito representar-se na audiência de julgamento por pessoa que, naquela data, era seu gerente e, além disso, seu Advogado, não podia a Mma. Juiz "a quo" considerar a Ré como não presente e apenas representada por mandatário judicial, e aplicar-lhe a cominação prevista na segunda parte do n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, e condenar a Ré, em conformidade. Impõe-se, assim, a anulação do julgamento e da respectiva sentença, devendo designar-se novo dia para realização da audiência de julgamento, produção de prova e prolação de nova sentença.