002480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002480
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008075
Nr Documento: SJ199103130024804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1cd8f732489adbf802568fc0039bf9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002480.49
Sumário
I - Violando a entidade patronal o direito do trabalhador ao exercicio das funções de categoria profissional de chefia que lhe pertencia e sendo a sua conduta ilicita, culposa e com a necessaria causalidade, verificam-se os pressupostos da obrigação de indemnizar os danos não patrimoniais (artigo 483 e seguintes do Codigo Civil).