9930698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930698
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Falta, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026970
Nr Documento: RP199911259930698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea6f0feaf975a09680256887003b414dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930698.C1
Sumário
Não é necessário que a situação de falta de residência permanente perdure por mais de um ano para haver fundamento de resolução do contrato. Saindo o arrendatário definitivamente do arrendado, embora deixando lá familiares, ocorre a desintegração familiar. O recebimento de rendas após o arrendatário ter deixado de residir no locado não configura mais que o exercício legítimo de um direito, não actuando, pois, o senhorio, com abuso de direito.