082053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 082053
Acórdão
Descritores: Contrato, Efeitos, Terceiro, Declaração negocial, Interpretação, Interpretação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018772
Nr Documento: SJ199303310820532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cacf53102ed39330802568fc003a3dccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082053.37
Sumário
Os efeitos produzidos pelo contrato limitam-se, em regra, às partes. Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei. Ninguém pode vincular eventuais sócios de uma sociedade a constituir. Havendo dúvidas sobre o sentido de uma claúsula, em face do seu texto, há que determiná-lo mediante recurso a circunstâncias exteriores ao documento. A declaração negocial deve ser entendida com um sentido objectivo e precisamente com o sentido que lhe atribuiria um declaratário razoável colocado na posição concreta do declaratário efectivo.