082980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082980
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018758
Nr Documento: SJ199303230829801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/576d9e4cccf45b7c802568fc003a4071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082980.00
Sumário
É lícito aos condóminos permitir que um deles use, exclusivamente, uma parte comum do edifício, mediante retribuição. A cedência desse uso não pode ser havida como arrendamento.