002350 - Supremo Tribunal de Justiça

Havera lugar a recurso para o Tribunal Pleno quando, no dominio da mesma legislação, isto e, quando durante o intervalo entre o acordão decorrido e o fundamento, não tenha sido introduzida qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida, sendo ainda necessario que se verifique a identidade das situações de facto sobre que assentaram as decisões em crise.