021838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021838
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Oposição à execução, Sociedade irregular, Sócio gerente, Sociedade por quotas, Responsabilidade fiscal, Executado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bentes , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049478
Nr Documento: SA219980506021838
Data de Entrada: 04/06/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb8022f22ab2b43a802568fc0039c08c
Sumário
Instaurada execução contra uma sociedade por quotas na qual foi decretada a reversão contra determinada sócia não pode a Administração Fiscal pretender, na oposição, responsabilizar a dita sócia como se a mesma fosse originariamente executada sustentando estar-se perante uma sociedade irregular.
