0224529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0224529
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013045
Nr Documento: RP199004030224529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e278f2f3e9db9518025686b00668493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224529.8E
Sumário
O agravo interposto da decisão da primeira instância que nega a assistência judiciária sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.