087566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087566
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Audiência do requerido, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027877
Nr Documento: SJ199510170875661
Indicações Eventuais: A REIS ANOT 3ED VOLI PAG689.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/107c3afeea3b8618802568fc003adbecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087566.E4
Sumário
O n. 3 do artigo 423 é uma das excepções do disposto no artigo 3, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. Tendo a requerente pedido, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o arrolamento das quantias existentes em todas as contas bancárias em nome da requerida, com quem ele fora casado em segundas núpcias, e em especial numa conta solidária em nome de ambos, solicitando urgência na diligência, o que já pressupõe perigo na audiência da requerida, e como esta já tinha levantado das contas ou dessa conta, sem justificação, a quantia de 14000000 escudos após a morte do marido, havendo perigo de que ela continuasse a levantar dinheiro das contas que tinha com ele em prejuízo da requerente, justifica-se a não audiência da requerida, ordenando-se a produção da prova e decretando-se o arrolamento sem essa audiência prévia. A requerente, nos termos do artigo 423, n. 1 do Código de Processo Civil, tinha de fazer a prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos que fundamentam o receio do seu extravio ou dissipação, mostrando ser filha do falecido, portanto sua herdeira, e que a madastra já tinha levantado das contas conjuntas milhares de contos, ignorando-se o seu destino e haver o perigo de continuar esses levantamentos em outras contas, donde o justo receio de extravio de dinheiro, como concluiram as instâncias, ilação permitida, nos termos dos artigos 349 e 351 do Código Civil.