0010556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0010556
Acórdão
Descritores: Protesto, Direito de acção, Aval, Embargos de executado, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026884
Nr Documento: RL199702130010556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a248081d31d7026802568970051faa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010556.EC
Sumário
A inexistência de protesto tempestivo por falta de pagamento não faz perder ao portador de livrança o direito de acção contra o avalista do subscritor. O Juiz deve rejeitar liminarmente os embargos de executado por manifesta improcedência, sempre que a questão suscita pela petição de embargos seja tão só de direito e se lhe afigura que a oposição, assim, deduzida carece manifestamente de fundamento legal.