082544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082544
Acórdão
Descritores: Divórcio, Pedido, Requisitos, Violação dos deveres conjugais, Culpa, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Vida em comum dos cônjuges, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018127
Nr Documento: SJ199302180825442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c84ca0748633c6db802568fc003a3da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082544.28
Sumário
Para que proceda um pedido de divórcio exige-se a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que tenha ocorrido a violação de um ou mais dos deveres conjugais; que essa violação seja culposa; que o facto ou a conduta ofensiva tenha sido grave ou reiterada; que esse facto ou essa conduta comprometa a possibilidade de vida em comum. Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar se se verifica o comprometimento da vida em comum. Não pode proceder uma acção de divórcio se as instâncias não consideraram verificados todos os requisitos necessários para a procedência da acção, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito.