073197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073197
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Concubinato, Presunção de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000417
Nr Documento: SJ198601090731972
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92642c669ae547de802568fc003930faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073197.F9
Sumário
Para efeito da presunção de paternidade prevista na segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro o trato sexual, entre a mãe da menor e o reu, que se mantem sem interrupção cerca de nove anos, designadamente no periodo legal da concepção. Não se deve considerar ilidida a presunção quando não se tenha provado qualquer facto que permita por em duvida a paternidade do reu, não obstante este ter alegado e terem sido quesitados varios factos que obtiveram resposta negativa.