9250574 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o embargante articulado factos para demostrar a tempestividade dos embargos ao abrigo do artigo 1039, n. 2 do Código de Processo Civil, e não tendo, na contestação, o embargado alegado factos que demonstrassem que aquele teve conhecimento da penhora nos vinte dias subsequentes, há que reconhecer desde logo que os embargos foram deduzidos no prazo legal. II - Os embargos de terceiro admitem alegação e prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. III - Nem a lei nem o Assento de 13 de Abril de 1976 impõem a recusa oficiosa do decretamento da penhora por não estar ainda demonstrada essa comercialidade, decretamento que por outro lado defende o princípio da tutela provisória da aparência necessário ao equilíbrio dos interesses das partes.