9250574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9250574
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Bens comuns, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009577
Nr Documento: RP199305049250574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cdade85e918a8f28025686b00668a7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250574.76
Sumário
Tendo o embargante articulado factos para demostrar a tempestividade dos embargos ao abrigo do artigo 1039, n. 2 do Código de Processo Civil, e não tendo, na contestação, o embargado alegado factos que demonstrassem que aquele teve conhecimento da penhora nos vinte dias subsequentes, há que reconhecer desde logo que os embargos foram deduzidos no prazo legal. Os embargos de terceiro admitem alegação e prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. Nem a lei nem o Assento de 13 de Abril de 1976 impõem a recusa oficiosa do decretamento da penhora por não estar ainda demonstrada essa comercialidade, decretamento que por outro lado defende o princípio da tutela provisória da aparência necessário ao equilíbrio dos interesses das partes.