0007372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0007372
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005513
Nr Documento: RL199603280007372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bba276717e217477802568030004698fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007372.92
Sumário
A doutrina e a jurisprudência nacionais vêm entendendo que por estabelecimento, se deverá entender "o conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante (em nome individual ou sociedade comercial) com vista ao exercício da sua exploração comercial ou industrial. O local onde se pratiquem actos da actividade profissional do comerciante, não deixa de ser estabelecimento comercial pelo facto de, aí, só uma parcela da sua actividade comercial se realizar. Por outro lado, certas actividades comerciais exercidas por comerciantes são-no em "estabelecimentos" usualmente designados por escritórios (ex: actividades de corretagem, representações comerciais, revisores oficiais de contas, administração de prédios urbanos etc.). Para relevar como causa de resolução do arrendamento para fim comercial ou industrial, é mister que o encerramento do estabelecimento perdure por mais de um ano ininterrupto.