01368/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01368/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissibilidade, Requisitos
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15738
Nr Documento: SA22013051501368
Data de Entrada: 04/12/2012
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46e417d851ada66e80257b87004dac34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01368.12.9A
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………, LDA, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, em sede de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo TAF de Almada, confirmou a decisão de improcedência da intimação para um comportamento que deduziu com vista a instar a Administração Tributária a apreciar pedidos de reembolso de IVA. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: 1º. O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário (vide, Acórdão desse STA de 16/05/2012, proferido no Recurso nº 0357/12). 2º. Para efeitos de admissão do recurso, a importância fundamental da questão que constitui o seu objecto, resulta quer da sua relevância jurídica quer social. E, 3º. A necessidade de melhor aplicação do direito deriva da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (vide, entre outros, o Acórdão desse STA de 30-05-2007, proferido no Recurso nº 0285/07). 4º. As questões em causa no presente recurso revestem importância fundamental, afigurando-se ainda claramente necessária a admissão do presente recurso para uma melhor aplicação do direito, devendo este ser admitido, conforme explanado nos pontos II a XII das presentes alegações. 5º. É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 668°, nº 1, alínea d), do CPC). 6º. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660º, nº 2 do CPC). 7º. O conteúdo da norma constante da al. d) do nº 1 do art. 668º, deve ser avaliado à luz do preceituado no nº 2 do art. 660º, ambos do CPC (vide, o Acórdão desse STA de 24-05-2012, proferido no Recurso nº 0225/12). 8º. Na intimação para um comportamento a ora recorrente peticionou que a Administração Tributária fosse ordenada a analisar os pedidos de reembolsos efetuados, com a maior brevidade possível, tendo recorrido para o TCA da sentença que lhe indeferiu tal intimação. 9º. No Acórdão recorrido, foi decidido que “(...) face à existência de tal inquérito, não é evidente que a recorrente tenha direito a tais reembolsos, para que possa ser exercitado o presente meio processual tributário de intimação (…)”. 10º. Ora, não peticionou a ora recorrente que lhe fossem concedidos os reembolsos, nem tão pouco visou demonstrar o seu direito ao respetivo recebimento. 11º. Pelo que o douto Acórdão ora em crise, não só não se pronunciou sobre a questão que lhe foi colocada, como conheceu de questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso. 12º. Pelo que, o Acórdão recorrido é nulo por omissão e por excesso de pronúncia, nulidades que ora se invocam, não podendo em consequência, desde logo, permanecer na ordem jurídica. 13º. Não consta na lei como causa de suspensão do prazo de reembolso a pendência de processo judicial por indícios de crime fiscal ou de qualquer espécie, nem do Despacho Normativo nº 18A/2010, de 01/07/2011, nem do Código do IVA (CIVA), nem tão pouco resulta de qualquer outro diploma legal. 14º. Pelo que, inexistindo na lei disposição que preveja a suspensão, in casu, dos pedidos de reembolsos, a suspensão é ilegal por falta de previsão legal. 15º. Assim, resulta evidente que a ora recorrente tem direito a que os seus pedidos sejam apreciados, tal como peticionado, pelo que o douto Acórdão ora em crise, padece de erro de julgamento, não podendo em consequência, permanecer na ordem jurídica. 16º. A Administração Fiscal atua vinculada ao princípio da proporcionalidade que a impede de afetar os direitos ou interesses legítimos dos administrados em termos não adequados e proporcionais aos objetivos a realizar (art. 266º, nº 2 da CRP, art. 5º, nº 2, do CPA, e art. 55º da LGT). 17º. Deixar indefinidamente para o futuro, mormente para momento posterior ao trânsito em julgado da decisão sobre o processo penal, a apreciação dos pedidos de reembolsos, é desnecessário, por a Administração Tributária ter ao seu dispor os meios necessários para se poder pronunciar. 18º. A suspensão dos reembolsos conduziria necessariamente à extinção da recorrente, pois não lhe seria possível subsistir, atendendo a que só relativamente a cinco meses de 2011, estão em causa € 295.298,18. 19º. O que constitui uma afetação dos seus direitos e interesses legítimos, em termos não adequados e desproporcionais, pelo que a suspensão é também ilegal por violação do princípio da proporcionalidade. 20º. Assim, por ter decido em sentido oposto, padece o douto Acórdão recorrido também pelo ora exposto, de erro de julgamento, não podendo em consequência, permanecer na ordem jurídica. 21º. O recurso ao meio processual de intimação para um comportamento, visando o cumprimento de um dever por parte da Administração Fiscal, supõe que esteja definida previamente a existência deste, podendo tal definição resultar diretamente da lei (Conselheiro Jorge Lopes de Sousa... cit). 22º. O direito da recorrente a que os pedidos de reembolsos sejam apreciados, resulta diretamente da lei, pelo que se encontra definida a sua existência. 23º. Pelo que, ao contrário do propugnado no Acórdão recorrido, sempre o meio processual utilizado se afigura adequado, pelo que o Acórdão em crise, também pelo ora exposto, padece de erro de julgamento, não podendo permanecer na ordem jurídica. 24º. Ainda que assim não se entenda, o que apenas por mera cautela se concebe, por se encontrarem reunidos os respetivos requisitos, sempre deveria a petição ser convolada em ação para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária (neste sentido, Conselheiro Jorge Lopes de Sousa … cit.). 25º. Assim, por não ter determinado a convolação sempre padeceria o Acórdão recorrido de erro de julgamento, não podendo em consequência, permanecer na ordem jurídica. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o presente recurso não devia ser conhecido, dada a sua inadmissibilidade no âmbito do contencioso tributário e suscitando a questão da sua inconstitucionalidade, com a seguinte argumentação: «1. O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art.24º nº 2 ETAF 2002 (cf.art.26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art.150º nº 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF) No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais, Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, Cadernos de Justiça Administrativa nº 61, Janeiro 7 Fevereiro 2007 p.13; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279º CPPT p. 390). 2. Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das normas constantes do art.24º nº 2 ETAF 2004 aprovado pela Lei nº 13/2002,19 Fevereiro e do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva de competência relativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97).». Notificadas as partes deste parecer, veio a Recorrente defender a admissibilidade do recurso de revista excepcional em sede de contencioso tributário, fundamentando-se, para tanto, em jurisprudência deste STA, contida, designadamente, nos acórdãos nsº 083/12, 0357/12, 0396/12, 0410/08 e 01108/11, proferidos, respectivamente, em 16/5/2012, 16/5/2012, 6/6/2012, 14/7/2008 e 7/3/2012. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade e inconstitucionalidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tais questões. Como se viu, o Exmº Procurador-Geral Adjunto veio defender que este recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, é inadmissível no contencioso tributário, invocando, em apoio da sua tese, os clássicos argumentos esgrimidos pela doutrina e pela jurisprudência que perfilham essa orientação: a redacção do art. 24º, nº 2, do ETAF e a inadmissibilidade da interpretação analógica ou extensiva desse preceito; o disposto no art. 150º, nº 5, do CPTA; a inexistência na Secção de Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo. Mais defende que o art. 24º, nº 2, do ETAF e o art. 150º, nº 1, do CPTA padecem de inconstitucionalidade orgânica quando interpretados no sentido de que a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento deste recurso de revista, por tal interpretação consubstanciar violação da reserva de competência relativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais, contemplada no art.165º, nº 1, al. p), da CRP. Relativamente à admissibilidade do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art.º 8.º, n.º 3 do Código Civil). Por conseguinte, e em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2.º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no artº 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do artº 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele artº. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o artº nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do artº 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o artº 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (artº. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo artº. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no artº 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no artº 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do artº 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF. Improcedem, assim, as questões suscitadas pelo Ministério Público. 3. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, «das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Por conseguinte, o recurso de revista excepcional para o STA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por fim, a clara necessidade do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. 3.1. É incontroverso, face à matéria fáctica assente nas instâncias, que a ora Recorrente procedeu a pedidos de reembolso de IVA nos termos constantes das declarações de imposto dos meses de Janeiro a Março, Junho, Julho e Setembro do ano de 2011, tendo sido notificada da suspensão desses reembolsos por ofício datado de 19/07/2011, do qual consta que «Na sequência do vosso pedido de esclarecimento datado de 16/07/2011, informa-se que o reembolso solicitado na declaração de Janeiro de 2011, no montante de 35.000,00 euros, se encontra suspenso por indícios de fraude fiscal, na sequência do processo de inquérito 31/10.2T3GDR que decorre no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral, ao abrigo do abrigo do qual os documentos contabilísticos se encontram apreendidos». E que em 5/08/2011 solicitou à Administração Tributária informação sobre o fundamento legal de tal suspensão, não obtendo, desta feita, qualquer resposta. Neste enquadramento fáctico, a ora Recorrente lançou mão do meio processual de intimação para um comportamento com vista a compelir a Administração Tributária a apreciar e decidir aqueles seus pedidos de reembolso de IVA. Contudo, o tribunal de 1ª instância julgou improcedente o pedido, por entender que inexistia omissão ilícita da Administração, na medida em que esta apresentara justificação bastante para a suspensão da análise e decisão desses pedidos de reembolso. Dessa sentença recorreu a ora Recorrente para o TCAS, sustentando a existência de erro de julgamento por, além do mais, entender que a existência do processo penal referido pela Administração Tributária não produz efeitos no âmbito da apreciação dos pedidos de reembolso, atentos os princípios da presunção da inocência e da proporcionalidade. O TCAS confirmou, porém, a decisão de improcedência do pedido proferida em 1ª instância, afirmando que «(…) quanto ao primeiro dos reembolsos, relativo a Janeiro de 2011, a AT já se pronunciou, informando que tal pedido se encontra suspenso, face a indícios de fraude fiscal, pelo que nenhuma omissão já existe e se a recorrente discorda de tal despacho, então já não é através deste meio processual que poderá ver discutida a legalidade ou acerto de tal decisão de suspensão desse reembolso, mas sim através da acção administrativa especial prevista no art.º 97.º, n.º1, alínea p) e n.º2 do CPPT e 46.º e segs do CPTA, onde poderá colocar em causa o acerto de tal decisão e da sua invocada ilegalidade (Cfr. no mesmo sentido o acórdão do STA de 22-4-2009, recurso nº. 1083/08-30, tirado em caso similar de reembolso de IVA.). E quanto aos restantes pedidos de reembolso, elencados em b) do probatório, firmado na mesma sentença, que tal despacho directamente não abrange e sobre que a AT não emitiu expressa pronúncia, porém, face à existência de tal inquérito, não é evidente ou claro que a recorrente tenha direito a tais reembolsos, para que possa ser exercitado o presente meio processual tributário de intimação, pairando sobre a escrita da mesma a suspeita da sua falta de correspondência com a realidade das reais operações efectuadas e sobre os resultados escriturais que fez inscrever nos pedidos de reembolso em causa, pelo que, se a final, aos mesmos tiver direito, sempre terá direito aos juros indemnizatórios, como bem se fundamentou na sentença recorrida, interpretação esta das normas em presença que não vimos que possa ofender qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente o da proporcionalidade, como a recorrente veio a invocar.». Neste recurso, a Recorrente imputa ao acórdão recorrido a nulidade por omissão e excesso de pronúncia, bem como o erro de julgamento, pedindo a este órgão de cúpula da justiça que analise e decida as seguintes questões: a de saber se esse acórdão é nulo por omissão e excesso de pronúncia; a de saber se obsta a que a Administração Tributária decida os pedidos de reembolso de IVA o facto de pender inquérito criminal contra o requerente por indícios de crime fiscal e de pairar sobre a sua escrita e os resultados escriturais inscritos nesses pedidos de reembolso a suspeita de falta de correspondência com a realidade; a de saber se a intimação para um comportamento constitui meio processual adequado para instar a Administração Tributária a apreciar os pedidos de reembolso e se o tribunal deveria ter procedido à convolação da intimação em acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. Desde logo, quanto à primeira questão - da nulidade do acórdão recorrido – a sua invocação não é admissível no recurso excepcional de revista. Na verdade, embora se trate de um recurso ordinário, ele tem natureza excepcional e o seu objecto não comporta tal arguição. Em tal circunstancialismo, a nulidade devia ter sido invocada perante o tribunal recorrido, nos termos do art. 668º, n.º 3, do CPC, como acontece, aliás, na hipótese semelhante de oposição de acórdãos (cfr., entre outros, os acórdãos do STA de 26/05/2010, no recurso nº 097/10 e de 12/01/2012, no recurso nº 0899/11). Por outro lado, quanto à terceira questão – da idoneidade ou adequação do meio processual utilizado e possibilidade da sua convolação em acção para o reconhecimento de direito – também bastará dizer que o acórdão recorrido não concluiu ter havido erro na forma de processo utilizado, o que inviabiliza a possibilidade de convolação noutro meio processual. Com efeito, o acórdão recorrido manteve a decisão proferida em 1ª instância, de improcedência do pedido de intimação, deixando expressamente consignado que «Para julgar improcedente o presente meio processual de intimação para um comportamento considerou o M. Juiz do Tribunal “a quo”, em síntese, que se encontra justificada a utilização do presente meio processual, mas a AT apresentou justificação suficiente para a suspensão dos pedidos de reembolso solicitados, por haver dúvidas quanto às concretas operações invocadas, desta forma inexistindo omissão ilícita por parte da mesma», tendo negado provimento ao recurso. Pelo que não tem cabimento a colocação da predita questão no presente recurso. Finalmente, quanto à segunda questão colocada – a de saber se obsta a que a AT aprecie e decida os pedidos de reembolso de IVA o facto de pender inquérito contra o requerente por indícios de crime fiscal e de pairar sobre a sua escrita e os elementos que inscreveu nos pedidos de reembolso a suspeita de falta de correspondência com a realidade – ela não reveste, a nosso ver, uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada. Com efeito, trata-se de uma questão cuja análise e solução jurídica não reveste especial ou particular complexidade, não detendo, sequer, uma relevância superior à comum, não se antevendo a utilidade na intervenção deste Supremo Tribunal que extravase do âmbito da relação que se encontra em litígio nos autos. Isto é, questão colocada não se apresenta como especialmente controversa nem demanda a realização de operações exegéticas de especial dificuldade. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação da dita questão, por não se detectar um interesse comunitário significativo nessa apreciação e resolução, dado que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. E também não se visiona, na apreciação feita no acórdão recorrido, um erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, até porque ele acolheu a posição jurisprudencial sobre a matéria e que nele se deixou citada (acórdãos do STA de 30/09/2009 e de 30/03/2010, nos recursos nºs 682/09 e 894/11), ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a arguição de nulidades ou a imputação de erros de julgamento quanto ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Valente Torrão.