0250/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0250/05
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Acidente de viação, Responsabilidade civil extracontratual, Ónus de impugnação especificada, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062355
Nr Documento: SA1200506230250
Juízes: Angelina DominguesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb5e2820f2bef6898025702f0035ac46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0250.05.CA
Sumário
I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto." III. Desapareceu do preceito, assim, a obrigação de impugnar especificadamente cada um dos factos invocados na petição inicial (a redacção anterior tinha justamente como epígrafe "Ónus de impugnação especificada"), bastando que ocorra uma impugnação mais genérica ou que "estejam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto".
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. I Relatório A Câmara Municipal de Soure vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC), de 16.12.03, que julgou procedente a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual que a A..., intentou contra si em virtude de um acidente de viação sofrido por um segurado seu. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: Ao abrigo da faculdade prevista no nº. 2 do artigo 511°. do Código de Processo Civil, a Ré reclamou, em tempo útil, quer da inclusão na especificação de factos indevidamente considerados como assentes, quer da omissão no questionário de circunstâncias com interesse para a decisão da causa. II. Depois de se terem seleccionado nos factos articulados os que interessavam à resolução do conflito segundo as várias soluções plausíveis da questão ajuizada - e especificado os que se julgaram assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental, quesitou-se o único ponto de facto controvertido que carecia de ser provado (artigo 511°. n°. 1 do Código de Processo Civil). III. Todavia, não pareceu curial concentrar neste único quesito a sorte de uma acção, com tão delicadas implicações, e a resolução da concreta questão de direito que era objecto da mesma - que deveria ter sido criticamente analisada ignorando-se a circunstanciada descrição dos factos instrumentais feita pela Ré no articulado competente. Nestes termos, a Ré rejeitou a inclusão na especificação do conteúdo dos artigos 4°. e 5°. da petição inicial que foram indevidamente dados como assentes em total desacordo com os elementos de prova da verdade das afirmações contidas no respectivo articulado. Com efeito, assim considerou, face ao alegado nos artigos 1°., 2°., 3°. e 4°. da contestação, ao demonstrarem o contrário do que foi, indevidamente, fixado na especificação, quanto à declaração do seu possível sentido. VI. Por via disso, a Ré reclamou da sua omissão no questionário, bem como do invocado nos artigos 7°., 18°., 19°. e 20º. do mesmo articulado, uma vez que constituíam elementos condicionadores de uma decisão segura e conscienciosa, tendo exigido, assim, a inclusão do respectivo conteúdo, dada a sua particular relevância para cada uma das teses ou versões em confronto. VII. Como tal, a Ré não podia deixar de suscitar a sua reacção perante os factos articulados, que poderiam contribuir para a formação do juízo que haveria de determinar a decisão da causa, e ter influência mais ou menos directa no esclarecimento da verdade (Ac. RP, de 14.12.1973: BMJ, 232°.-172). VIII. Nestes termos, pretendeu que o teor da sua reclamação, quanto à organização da especificação e questionário, fosse atendido na sua totalidade - quesitando-se a matéria indevidamente considerada como assente - na medida em que os factos processualmente relevantes nela descritos assumiam uma importância fundamental para a descoberta da verdade. Todavia, face ao teor do despacho decisório que foi proferido pelo juiz a quo - ao indeferir a reclamação apresentada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 511°. do Código de Processo Civil, quer da inclusão na especificação de factos indevidamente considerados como assentes, quer da omissão no questionário de circunstâncias com interesse para a resolução da causa, a Ré manifestou a intenção de o impugnar no recurso da decisão final, na exacta medida dos termos daquele articulado (Ac. RL, de 21.4.1994: Col. Jur., 1994, 2°.-123). Na verdade, é o que agora faz, como parte vencida na acção, nos termos do nº. 3 do artigo 511°. do Código de Processo Civil, suscitando a conveniente reapreciação de tal despacho, por ter sido lesada por uma deficiência da especificação e do questionário, que se veio a revelar essencial para a decisão do mérito (Ac. RE, de 30.5.1996: BMJ, 457°. - 468). XI. Além do mais, é incorrecta a interpretação nele exarada, ao considerar a norma constante do nº.1 do artigo 490°. do Código de Processo Civil, na versão anterior à alteração introduzida pelo artigo 1°. do Decreto-Lei no. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e não na sua actual redacção (ABÍLIO NETO, Código de Processo Civil Anotado, 16ª. Edição actualizada, Fevereiro/2001, EDIFORUM Edições Jurídicas, Lda., página 677). XII. Como tal, apresentando a Ré, na sua contestação, uma explicação totalmente diferente da subscrita pela Autora, sobre a forma como ocorreu o acidente, deveriam considerar-se impugnados todos os factos relativos à génese do mesmo, que não tivessem sido expressamente confessados, por a defesa, no seu conjunto, estar em oposição com a versão descrita na petição inicial (Ac. STJ, de 15.10.1992: BMJ, 4200.-468). XIII. Na verdade, se é certo que impugnar significa contrariar, refutar, fazer oposição, negar, em suma, a veracidade de um facto (Ac. STJ-7ª., de 29.2.2000: Sumários, 38°.-53), presume-se ter havido um erro na fundamentação do citado despacho, o que sempre justificará a oportunidade e justeza da sua impugnação, por intermédio do presente recurso jurisdicional, que é interposto da decisão final relativa à questão de fundo. XIV. Todavia, tal entendimento não obsta à arguição do facto de, logo após os articulados, na fase do despacho pré-saneador - através do qual se pretendeu impedir que o conhecimento do mérito da causa ou a justa composição do litígio fossem prejudicados por razões de pura forma -, se ter omitido o convite, a que se refere o artigo 508°. n°. 1 alínea b) do Código de Processo Civil, no sentido do aperfeiçoamento do articulado já apresentado. XV. Ao fazer a selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, o juiz a quo ignorou a prova documental, na base da qual a Ré alegou, e provou, as circunstâncias inerentes ao local, com o fim de demonstrar que não houve culpa alguma da sua parte. A recorrida não apresentou contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu o seguinte Parecer: "A A... vem arguir a falta de notificação das alegações da Recorrente, alegando que, com tal falta foi cometida a nulidade a que se refere o n.º 1 do art.º 205.º do CPC. Alega, por sua vez, a Câmara Municipal de Soure que, o art.º 743.º n.º 2 do CPC, na redacção actual, introduzida pelo Dec. Lei n.º 329-A/95, de 12.12, não alterou, nem revogou o disposto no art.º 106.º da LPTA, não ocorrendo, pois, a nulidade processual invocada. A questão, é, assim, a de saber se as alegações deveriam ter sido notificadas nos termos do referido art.º 229.º -A do Código de Processo Civil. Dispõe o n.º 1 dessa disposição legal: "Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.0- A." Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 260.º "as notificações entre os mandatários das partes, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º- A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artigos 150.º e 152.º." "O mandatário judicial notificante juntará aos autos documento comprovativo da data da notificação à contraparte", conforme o disposto no n.º 2 do mesmo artigo. O legislador, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto - que, pelo seu art.º 2.º, aditou ao Código de Processo Civil, as normas supra referidas, pretendeu, entre outros objectivos, "ainda desonerar os tribunais da prática de actos de expediente que possam ser praticados pelas partes, como acontece, por um lado, com a recepção e envio de articulados e requerimentos autónomos por estas apresentadas após a notificação ao autor da contestação do réu, os quais passarão a ser notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário da contraparte, no respectivo domicílio profissional." É inquestionável que, face ao disposto no n.º 1 do art.º 229.º-A, acima referido, o legislador apenas quis transferir para os mandatários judiciais o ónus de proceder a todas as notificações respeitantes aos articulados e a requerimentos autónomos, cabendo às secretarias judiciais proceder à notificação dos restantes actos. Nos articulados não cabem as alegações de recurso - art.º 151.º do Código de Processo Civil - nem elas são requerimentos autónomos - art.º 690.º do Código de Processo Civil. Só assim se compreende que o agravado responda dentro de igual prazo "contado da notificação da apresentação da alegação do agravante", de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 743.º do CPC, e não, contado da notificação das alegações. Ora, em sede de recurso de decisões jurisdicionais, nos Tribunais Administrativos, dispõe o art.º 106.º da LPTA que "é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar , para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes," A requerente, através do seu Ilustre Mandatário, foi notificada do despacho de admissão do recurso - folhas 124 - pelo que, os Autos aguardaram o decurso do prazo para as contra alegações, sendo remetidos a este Tribunal. Assim, nem ao Ilustre Mandatário do Recorrente, nem à Secretaria incumbia notificar a requerente, quer da data da apresentação das alegações, quer das alegações. Deve, pois, ser indeferido o pedido de arguição da nulidade. A Câmara Municipal de Soure vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que julgou procedente a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual em consequência de um acidente de viação ocorrido na estrada municipal que liga Coles a Azenha, Alega, em síntese, que, quesitando-se um único facto controvertido que carecia de ser provado, "rejeitou a inclusão na especificação do conteúdo dos artigos 4.º e 5.º da petição inicial (que foram indevidamente dados como assentes) por os ter contestado sob os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.° da contestação". Daí que tenha reclamado da sua omissão no questionário e, bem assim, do alegado sob os artigos 7.º, 18.º, 19.º e 20.º da contestação, Sob os artigos 4.º e 5.º da petição, a Autora alegou que B..., conduzindo um veículo automóvel, na estrada que liga Coles a Azenha, "ao descrever uma curva que se desenhava para a direita, deparou com a existência no pavimento, na metade direita da faixa e rodagem por onde circulava, de um buraco com as dimensões de 1,20 m de comprimento, 0,70 de largura e 0,40 de altura" e que "ao deparar com este obstáculo travou e desviou-se para a sua esquerda." Na sua contestação, sob os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, alegou, a ora Recorrente, que, não tendo procedido à abertura de nenhuma vala, designadamente com as dimensões referidas na petição inicial e que não dera causa a qualquer outro obstáculo que tivesse de sinalizar e que, apenas constatara haver naquele local uma serventia de acesso aos pinhais existentes no lado direito da estrada cuja berma apresentava, na perpendicular, alguns cortes provocados pelos rodados de tractor que parecem, face à descrição feita pela GNR, corresponder à localização do buraco referido. E que, no entanto, detectou a existência de uma depressão no pavimento da faixa de rodagem do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo sinistrado. Afigura-se-me, assim, inequívoco que a Recorrente impugnou especificadamente a existência do buraco, ou, pelo menos, a existência desse buraco com as características descritas sob o art.º 4.º da petição. Ora, nas alíneas C e D da especificação, deram-se como provados os factos articulados 4.º e 5.º da petição. Sendo factos controvertidos - vide, até, o documento de folhas 27, junto pela Recorrente com a contestação, onde o esquema do acidente e as características do buraco não coincidem com o que consta, a esse respeito, na participação elaborada pela GNR - deveriam, ao abrigo do disposto no art.º 511.º, n.º 1 do CPC, ser levados ao questionário, à excepção dos factos referidos no art.º 19.º da contestação, por serem irrelevantes para a decisão. Sob o artigo 7.º da contestação alegou a Recorrente que "pelo perigo concreto que representa para os utentes da via pública, a chuva, a que se reporta a participação da Guarda Nacional Republicana, ao mencionar o estado do tempo, exigia uma condução cautelosa e atenta que permitisse parar, em caso de emergência, sem perigo de acidente," Esta alegação resulta da afirmação contida no artigo 5.º de que "é inequívoco que, com a velocidade reduzida, não superior a 40 km/hora, tal obstáculo, ainda que localizado na metade direita da faixa de rodagem, abrangendo a própria berma, seria contornado sem dificuldade de maior, por se tratar de uma curva com visibilidade satisfatória, que permite avistar com a devida antecedência, os veículos que circulam em sentido contrário," Ora, para além de não haver qualquer referência à alegada visibilidade, a alínea D da especificação, ou outra qualquer, não faz qualquer referência ao facto de o condutor do BP ter travado ao deparar com o obstáculo - artigo 5.º da petição. A sentença recorrida deu como provado que no local onde ocorreu o acidente existia um buraco no pavimento com as características descritas sob aquela alínea D, radicando-se a ilicitude da Ré /Câmara na omissão da reparação e manutenção da via onde existia esse buraco. E condenou a Recorrente por entender que, nos termos do art.º 493.º n.º 1 do CC, existia uma presunção imputada à Recorrente que não foi ilidida. Alega a Recorrente que "ao fazer a selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, o juiz a quo ignorou a prova documental, na base da qual a Ré alegou, e provou, as circunstâncias inerentes ao local. Com o fim de demonstrar que não houve culpa alguma da sua parte." Uma dessas circunstâncias foi a da velocidade (reduzida, não superior a 40 Km/hora) a que alegadamente o veículo circulava e que permitiria avistar os veículos que circulavam em sentido contrário, vista a visibilidade satisfatória da curva. Fica-se, no entanto, sem saber a que velocidade seguia o condutor do veículo BP, dada a resposta ao único quesito formulado. Ou seja, foi indiferente para a procedência da acção saber a que velocidade seguia esse veículo, saber a que velocidade máxima, no local do acidente, poderia circular, para além das características da referida curva e do buraco. Ora, sabendo-se, apenas, pela decisão recorrida, que é desconhecida essa velocidade, e visto o alegado pela Recorrente, a culpa do acidente tanto pode ser imputada à Câmara recorrente, como ao condutor do veículo, ou a ambos. Ainda que haja lugar a invocação da presunção de culpa prevista no n.º 1 do art.º 493.º do CC, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnização, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 570.º do Código Civil. Assim sendo, entendo que o recurso merece provimento, devendo a sentença recorrida ser anulada com vista a ampliação da matéria de facto, nos termos propostos e nos do art.º 712.º n.º 4 do CPC. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: 1. No dia 03-04-98, pelas 19,15 horas B..., circulava pela E.M. que liga Coles a Azenha, área da comarca de Soure, neste sentido de marcha, conduzindo o veículo automóvel de que é dono com a matrícula ...-...-...; 2. Seguia pela metade direita da estrada, tendo em conta o sentido Coles - Azenha; 3. Ao descrever uma curva que se desenhava para a sua direita, deparou o condutor do BP com a existência, no pavimento, na metade direita da faixa de rodagem por onde circulava, de um buraco com as dimensões de 1,20m de comprimento, 0,70m de largura e 0,40m de altura; 4. Ao deparar com o obstáculo, o condutor do BP desviou-se para a sua esquerda; 5. Porém, em virtude de o piso se encontrar molhado e escorregadio, por efeito das escorrências das ramagens de eucalipto caídas na via, o condutor do BP perdeu o seu domínio de marcha e; 6. Invadiu a hemi-faixa de rodagem esquerda, sempre em consideração do sentido que levava. 7. Ao invadir a hemi-faixa esquerda, o condutor do BP foi embater frontalmente com o veículo ...-...-..., conduzido pelo seu dono ...; 8. O condutor do GH, circulava pela metade direita da faixa de rodagem, sentido Azenhas-Coles e nada pôde fazer para evitar o acidente; 9. A via onde ocorreu o acidente era uma via municipal e encontrava-se sob a jurisdição da Ré; 10. Do evento resultaram para o GH danos em toda a sua frente, nomeadamente na blindagem da ventoinha, no pára-choques, na grelha e nas ópticas, cuja reparação foi estimada em 229 330$00, conforme orçamento discriminativo (doc. n.º 2 junto com a pi que se considera reproduzido); 11. Após peritagem, o veículo foi reparado por ..." pelo preço de 245000$00; 12. A Autora pagou a referida importância ao dono do GH, o que fez em 01-06-98, III Direito 1. A A... veio arguir uma nulidade processual resultante da circunstância de não ter sido notificada da apresentação das alegações da recorrente. Sobre este assunto este STA tem-se pronunciado repetidamente ( Ver, também, entre muitos outros, os acórdãos STA de 16.3.04 no recurso 2067, de 16.3.04 no recurso 174/04, de 13.5.04 no recurso 557/03, de 17.6.04 no recurso 1508/03, de 1.7.04 no recurso 513/04 e de 4.8.04 no recurso 212/04.), sempre no sentido de que "Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do Código de Processo Civil" (acórdão de 12.3.03 no recurso 329/02). Ora, nos termos do referido art.º 106 "É de 30 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes" (redacção introduzida, apenas quanto ao prazo que anteriormente era de 20 dias, pelo DL 329-A/95, de 12.12, na redacção do DL 180/96, de 25.9, art.º 6, n.º 1, alínea e)). Como a recorrente foi notificada do despacho que admitiu o recurso jurisdicional (fls. 123 e 124) apenas tinha que observar o preceituado nessa disposição agindo em conformidade com ela. Não havia, portanto, lugar a qualquer outra notificação a cargo do Tribunal ou da responsabilidade da outra contra. Improcede, assim, a arguida nulidade. 2. Por despacho de fls. 42/43 o Senhor Juiz deu como assentes os factos provados e elaborou a base instrutória constituída apenas por um quesito com o seguinte teor: "O B... seguia à velocidade de 40 Km/hora?". Desse despacho apresentou a recorrente reclamação (fls. 46/49), indeferida por despacho de fls. 54 com os seguintes fundamentos: "Como pode ver-se a fls. 18 e segt.s - Contestação - a Ré não impugnou especificadamente os factos articulados pela Autora. Limitou-se a relatar factos que - por falta de impugnação especificada - foram confrontados, vocábulo por vocábulo com os da p.i. resultando que a Ré não tomou qualquer posição definitiva sobre os factos articulados pela A. daí que tenham sido levados à especificação em obediência ao comando do art.º 490, n.ºs 1 e 2, do CPC." De acordo com o disposto no art.º 490 do CPC (epigrafado de "Ónus de impugnação") "1. Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição. 2. Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito." Desapareceu do preceito, assim, a obrigação de impugnar especificadamente cada um dos factos invocados na petição inicial (a redacção anterior tinha justamente como epígrafe "Ónus de impugnação especificada"), bastando que ocorra uma impugnação mais genérica ou que os factos alegados "estejam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto". Portanto, o fundamento do despacho então reclamado, não ter havido na contestação a impugnação especificada dos factos contidos na petição, era inconsistente por não ser já exigível esse tipo de impugnação, esmiuçada, descriminada. Uma vez que esse despacho " ... apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final" (art.º 511, n.º 3, do CPC) a recorrente fundou o seu recurso precisamente nas razões que já invocara naquela reclamação. Para o efeito alinhou nas conclusões IV a VI, as seguintes considerações: "A Ré rejeitou a inclusão na especificação do conteúdo dos artigos 4°. e 5°. da petição inicial que foram indevidamente dados como assentes em total desacordo com os elementos de prova da verdade das afirmações contidas no respectivo articulado." "Com efeito, assim considerou, face ao alegado nos artigos 1°., 2°., 3°. e 4°. da contestação, ao demonstrarem o contrário do que foi, indevidamente, fixado na especificação". "Por via disso, a Ré reclamou da sua omissão no questionário, bem como do invocado nos artigos 7°., 18°., 19°. e 20º. do mesmo articulado, uma vez que constituíam elementos condicionadores de uma decisão segura e conscienciosa". Deste modo, insurgiu-se contra a circunstância de terem sido considerados provados factos que na sua opinião não estavam provados e de não terem sido especificados outros que a seu ver ficaram demonstrados. Sob os artigos 4 e 5 da petição, a Autora alegou que B..., conduzindo um veículo automóvel, na estrada que liga Coles a Azenha, e quando circulava a não mais de 40 Km por hora, "ao descrever uma curva que se desenhava para a direita, deparou com a existência no pavimento, na metade direita da faixa e rodagem por onde circulava, de um buraco com as dimensões de 1,20 m de comprimento, 0,70 de largura e 0,40 de altura" e que "ao deparar com este obstáculo travou e desviou-se para a sua esquerda." Na contestação, sob os artigos 1, 2, 3 e 4, a recorrente alegou não ter procedido à abertura de nenhuma vala, que não criara qualquer outro obstáculo que tivesse de sinalizar e que, apenas, constatara existir naquele local uma serventia de acesso aos pinhais existentes no lado direito da estrada cuja berma apresentava, na perpendicular, alguns cortes provocados pelos rodados de tractor que pareciam, face à descrição feita pela GNR, corresponder à localização do referido buraco. Mas que, no entanto, detectara a existência de uma depressão no pavimento da faixa de rodagem do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo sinistrado. Em consequência, como refere o Magistrado do Ministério Público no seu parecer, é inquestionável "que a recorrente impugnou a existência do buraco, ou, pelo menos, a existência desse buraco com as características descritas sob o art.º 4.º da petição. Ora, nas alíneas C e D da especificação, deram-se como provados os factos articulados nos artigos 4.º e 5.º da petição. Sendo factos controvertidos - vide, até, o documento de folhas 27, junto pela recorrente com a contestação, onde o esquema do acidente (elaborado pelo sinistrado) e as características do buraco não coincidem com o que consta, a esse respeito, na participação elaborada pela GNR - deveriam, ao abrigo do disposto no art.º 511.º, n.º 1 do CPC, ser levados ao questionário ..." Ainda que se entendesse que não ocorrera impugnação expressa dos factos da petição inicial, a verdade é que, face ao conteúdo geral da contestação, sempre teriam de considerar-se "em oposição com a defesa considerada no seu conjunto" o que, nos termos do transcrito n.º 2 do art.º 490 do CPC, sempre seria uma forma impugnatória suficiente. Por outro lado, sob o artigo 7.º da contestação alegou a recorrente que "pelo perigo concreto que representa para os utentes da via pública, a chuva, a que se reporta a participação da Guarda Nacional Republicana, ao mencionar o estado do tempo, exigia uma condução cautelosa e atenta que permitisse parar, em caso de emergência, sem perigo de acidente," Esta alegação decorre da afirmação contida no artigo 5.º de que "é inequívoco que, com a velocidade reduzida, não superior a 40 km/hora, tal obstáculo, ainda que localizado na metade direita da faixa de rodagem, abrangendo a própria berma, seria contornado sem dificuldade de maior, por se tratar de uma curva com visibilidade satisfatória, que permite avistar com a devida antecedência, os veículos que circulam em sentido contrário," Para além de não haver qualquer referência à alegada visibilidade, a alínea D da especificação, ou qualquer outra, não menciona o facto de o condutor do BP ter travado ao deparar com o obstáculo - artigo 5.º da petição. Acresce, ainda, que tendo a autora alegado que o condutor do veículo sinistrado circulava a 40 Km/hora, o que não é contrariado pelo recorrente no artigo 5 da contestação, se algum quesito houvesse de elaborar-se, quanto à velocidade, teria de reportar-se apenas à possibilidade de aquela ter sido excedida, o que se não provasse, conduziria necessariamente a ter de dar-se aquela velocidade como assente. Por outras palavras, a não se provar qualquer outra velocidade terá de considerar-se os 40 Km/hora como a velocidade efectiva. A construção jurídica da sentença - em abstracto correcta - não pode manter-se sem que se defina previamente, nos termos apontados, a matéria de facto relevante. Esclarecidos os factos terá de ponderar-se, também, a questão da velocidade consentida naquele local, as condições climatéricas, as condições físicas da via (estado geral do piso, abertura da curva e sua visibilidade), a perícia do condutor na direcção do veículo e relacionar tudo com os 40 Km/hora ou outra velocidade superior que se consiga provar e com as pertinentes regras do Código da Estrada. Em função de tudo isso se poderá imputar a responsabilidade do sinistro a um ou outro dos intervenientes ou a ambos (art.º 570 do CC). Importa, portanto, ampliar a matéria de facto nos termos do art.º 712, n.º 4, do CPC. IV Decisão Assim, nos termos e com os fundamentos expostos, acordam: a) Dar como não verificada a nulidade invocada pela autora, ora recorrida. b) Conceder provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, a fim de se proceder à ampliação da matéria de facto. Sem custas. Lisboa, 23 de Junho de 2005. – Rui Botelho – (relator) – Cândido de Pinho – Angelina Domingues.