019246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019246
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Embargos, Suspensão da instancia, Relação de prejudicialidade
Recorrente: Rey , Natividade
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1983/04/12.
Nr Convencional: JSTA00021796
Nr Documento: SA119871203019246
Data de Entrada: 07/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e48b35135c8cae84802568fc00376a35
Sumário
E de decretar a suspensão, ao abrigo do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, de recurso contencioso interposto de despacho que ordenou o embargo de obras efectuadas ao abrigo de licença concedida por uma deliberação camararia, quando esta deliberação e impugnada em outro recurso pendente e foi decretada a suspensão da eficacia daquele acto.
