0053551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0053551
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Mora, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00002684
Nr Documento: RL199203240053551
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9554d89c6efe6df9802568030000ac62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053551.FF
Sumário
Nos termos do artigo 442 do Código Civil, o direito ao valor da coisa e o reconhecimento do direito de retenção dessa coisa, objecto de tradição, pressupõem necessáriamente o incumprimento do contrato por culpa do promitente vendedor e não a simples mora. Não caracteriza o incumprimento definitivo, mas a simples mora, a falta de comprarência da promitente vendedora das duas vezes que foi notificada da marcação da escritura nem ainda a sua impossibilidade em poder pagar o crédito hipotecário.