0066896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0066896
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Facto jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014648
Nr Documento: RL199403240066896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e263ebbf89df6f2d80256803000248c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066896.B0
Sumário
A causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão do autor. Jurídico, não porque constitua uma categoria abstracta constante de uma previsão legal, não porque configure uma "facti species", mas por um elenco de factos concretos, individualizados na petição inicial, susceptíveis de eficácia jurídica.