0066896 - Tribunal da Relação de Lisboa

A causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão do autor. Jurídico, não porque constitua uma categoria abstracta constante de uma previsão legal, não porque configure uma "facti species", mas por um elenco de factos concretos, individualizados na petição inicial, susceptíveis de eficácia jurídica.