082921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082921
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017666
Nr Documento: SJ199301070829212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a0ebd7273392f5f802568fc003a3632
Sumário
O promitente vendedor que por sua culpa não cumpre a promessa é obrigado a restituir em dobro o sinal que recebeu.
