0062054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0062054
Acórdão
Descritores: Arresto, Navio, Indemnização, Pensão, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015526
Nr Documento: RL199005090062054
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN BMJ N3 PAG46. MANUEL BATISTA LOPES - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2bad0d48d864ef78025680300025cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0062054.4A
Sumário
São dois os requisitos necessários para o decretamento do arresto preventivo: A - Provável existência do crédito; B - Justo receio de insatisfação do direito; Tendo o agravante alegado ter sido vítima de um acidente de trabalho quando prestava serviço a bordo do navio arrestando, não alegou factos que permitam imputar o acidente a título de dolo ou mera culpa da entidade patronal, pelo que não poderá considerar-se como provável a existência do direito à indemnização pedida, nem alegou qual o factor de incapacidade utilizado na determinação da pensão, nem referiu a existência ou inexistência de contrato de seguro, pois a existir este contrato não se justificaria haver justo receio de insatisfação do direito a uma pensão; Haveria, também, a considerar o princípio da proporcionalidade entre o crédito a acautelar e os bens a arrestar (art. 404, n. 1 do CPC), o que não se verificaria no caso em apreço.