9550868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550868
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Prejuízo, Prejuízo sério
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015803
Nr Documento: RP199510169550868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c81db43ad75e58f88025686b0066b97aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550868.F4
Sumário
Para serem decretadas providências cautelares inominadas é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos da aparência do direito invocado e o justo receio de que alguém pratique factos susceptíveis de causar lesão grave e de difícil reparação desse direito; no entanto, o juiz tem ainda de ponderar se o prejuízo resultante da providência não será maior do que o dano que se pretende evitar. Requerida a providência de recuperação de empresa só ao ser proferido o despacho de prosseguimento da acção é que o juiz formula um juízo e conclui pela probabilidade séria de recuperação da empresa. Até lá não está verificado o direito da empresa à sua recuperação, nem tão pouco a aparência desse direito ou a probabilidade séria do mesmo direito. O que significa dizer que falece um dos requisitos de que a lei faz depender o decretamento da providência cautelar.