080513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080513
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acção penal, Amnistia, Prescrição, Obrigação pecuniaria, Responsabilidade pelo risco, Limite maximo da indemnização, Actualização da indemnização, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012077
Nr Documento: SJ199110080805131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fec020a18b91f95802568fc0039f28eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080513.60
Sumário
Se a acção penal parar durante um ano e o seu reatamento e amnistia foram notificados ao lesado depois, so a partir daqui o lesado "conheceu o direito que lhe competia", iniciando-se o prazo prescricional de tres anos do artigo 498 n. 1 do Codigo Civil. Nas obrigações pecuniarias de dinheiro e possivel atender as "flutuações de moeda" segundo os "indices dos preços", mas so" quando a lei o permitir" (CCIV art. 550 e 551); isso não sucede com o tecto indemnizatorio de 200 contos então em vigor (id. artigo 508). A possivel inconstitucionalidade desse limite, baseada na violação do estado de direito e do principio da confiança nele insito - problematica da "lei injusta" - so acontece quando a injustiça respeita a todos os destinatarios da norma aplicada, ou minimo, clamorosamente a um deles, de outro modo violar-se-ia o principio constitucional da igualdade. E muito duvidoso que em 1981 - ocasião do ilicito - fosse afirmar-se, designadamente num sistema de "risco compartilhado" (cit. artigo 508), que o limite dos 200 contos, embora injusto, o fosse ja então clamorosamente para o lesado e, assim, oponivel ao lesante.