O descritor "Obrigação pecuniaria" classifica 41 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 37 | 90.2% |
| STA | 2 | 4.9% |
| TRL | 1 | 2.4% |
| TRP | 1 | 2.4% |
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