Verificando-se o incumprimento de obrigação pecuniaria no domicílio do devedor, o lugar do cumprimento da mesma obrigação transfere-se para o do domicílio do credor por força do disposto no artigo...

I - Em abertura de credito bancario, onde se convencionou que a disponibilização das prestações ("fatias") dependia da correcta aplicação de dinheiros anteriores, sujeitando-se os financiados a...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, artigo 29, e artigos 721, n. 1, alinea e), 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil), não lhe...

I - Não vale como convenção expressa, para efeito do disposto no artigo 100 do Codigo de Processo Civil, o facto de, nos impressos das facturas do fornecedor, se atribuir competencia territorial ao...

I - Não ha ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, se, analisada esta peça, não houver contradição entre o pedido e a causa de pedir,...

I - Se a acção penal parar durante um ano e o seu reatamento e amnistia foram notificados ao lesado depois, so a partir daqui o lesado "conheceu o direito que lhe competia", iniciando-se o prazo...

I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção. II - A competencia...

I - Segundo o disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, a renda, no arrendamento rural sera obrigatoriamente fixada em dinheiro, podendo, no entanto, o rendeiro cultivador...

I - Em regra, o devedor fica constituido em mora depois de ter sido interpelado para cumprir. Porem, existe mora do devedor, independentemente da interpelação, quando a obrigação tiver prazo...

I - A constituição em mora, em determinada data, obriga a reparar os danos causados pela mora - artigo 804, n. 1, do Codigo Civil. II - Tratando-se da obrigação pecuniaria, a indemnização pelos...