04001/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 04001/00
Acórdão
Descritores: Âmbito de aplicação do nº 2 do artº 69º da lpta, Acção de reconhecimento de direito, Pensão de aposentação da psp
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/17d2d0a9ab274b0b80256e62003b3d8e
Sumário
O artº 268º, nº 5 (actual nº 5, na versão da Lei nº 1/97) da C.R.P. não revogou o nº 2 do artº 69º da L.P.T.A. Tal normativo constitucional reforçou o princípio de accionalidade. Porém, a acção de reconhecimento de direito, como acção instrumental, apenas poderá ser usada quando outro tipo processual, nomeadamente, o recurso contencioso, não garanta a eficaz tutela dos direitos e interesses do administrado. Existindo diversos meios processuais para o acesso ao Tribunal, o princípio da tipicidade, impõe ao interessado que utilize o meio adequado. Assim, havendo acto administrativo lesivo, o interessado não pode socorrer-se da acção de reconhecimento de direito, se impugnado esse acto obteria a tutela desse direito ou interesse violado.