O descritor "Acção de reconhecimento de direito" classifica 27 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 70.4% |
| TCAS | 7 | 25.9% |
| TCAN | 1 | 3.7% |
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