I – O herdeiro legitimário, enquanto co-herdeiro, tem direito de preferência legal na aquisição do quinhão hereditário penhorado. II – Na venda de bens penhorados em sede de execução fiscal, é...

I – Só com o reconhecimento judicial do direito do Autor de ver retroactivamente reconstruída a sua carreira contributiva nasce para a Ré (entidade patronal) o dever de declarar o Recorrido como seu...

O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi...

I - Nos casos em que o sinistrado sofre simultaneamente de IPATH e IPP, o dano provocado na sua capacidade de trabalho é reparado através da confluência de duas vias: a IPATH e a IPP. A pensão fixada...

Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir recurso de revista excepcional no qual se suscita questão respeitante à relevância da propositura da acção de reconhecimento de direito na...

I – Se o recorrente jurisdicional foi admitido ao concurso para o preenchimento do lugar de vice-cônsul, mas após a aplicação dos métodos de selecção previstos no aviso de abertura, o respectivo júri...

I – A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do “nomen iuris” atribuído ao contrato...

I – Seguindo a acção de reconhecimento de direito os termos do recurso contencioso, é-lhe também aplicável o disposto no artº. 40º da LPTA que, mesmo antes da consagração do princípio geral da...

I - Nos termos dos artº 51º nº 1/f) do ETAF, é o TAC competente para conhecimento de uma acção proposta por um particular contra uma CM pedindo o reconhecimento do direito de reversão nos termos dos...

I - Face ao pressuposto processual constante do nº 2 do art. 69º da LPTA, a acção de reconhecimento de direitos não pode ser utilizada sempre que o recurso contencioso de um determinado acto e...