98P966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 98P966
Acórdão
Descritores: Arma, Arma proibida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036424
Nr Documento: SJ199901270009663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce5d93237cbd094e802568fc003ba47bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P966.E5
Sumário
Em face das disposições conjugadas dos artigos 3, n. 1, alínea f), do DL 207-A/75, de 17 de Abril e 275, ns. 1 e 2, do CP, uma vulgar navalha do tipo normalmente transportada e usada por um grande número de pessoas para a execução de várias tarefas práticas da vida quotidiana, só pode integrar-se na previsão das citadas disposições legais, mesmo que não tenha sido dada justificação expressa para a sua posse, se dos factos provados resultar revelado que a posse de tal instrumento tenha que ver com a sua pontencialidade agressiva.