021785 - Supremo Tribunal Administrativo

A expropriação efectuada ao abrigo da Portaria n. 362/76, no ambito da Reforma Agraria, abrangeu tanto a terra como o capital da exploração, por ser absurdo que o legislador tivesse querido excluir daquele acto as varias componentes da empresa agricola necessarias a continuidade do processo de exploração. A menção no despacho atributivo da reserva de ordem de entrega ao reservatario do gado de que ficou privado pela ocupação da terra não constitui usurpação de poder quando se trate de potencial pecuario ligado a exploração normal do predio. E acto recorrivel o que não se limita a confirmar a atribuição de reservas concedidas por despacho anterior no qual se omitia, ao contrario daquele, qualquer referencia a efectivos pecuarios.