027826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027826
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Erro na apreciação da prova, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030361
Nr Documento: SA119910214027826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8af3ef91d72e607802568fc0037e3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027826.75
Sumário
O acto punitivo disciplinar que assenta na realidade de um facto estabelecida com manifesto erro de apreciação da prova produzida no processo disciplinar, viola a lei por erro na fixação dos pressupostos de facto da norma penalizadora.