081580 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo a alínea b) do artigo 1724 do Código Civil, fazem parte da comunhão de bens do casal, os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei. II - São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro.