0045856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0045856
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendatário, Morte, Denúncia de contrato, Senhorio, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028176
Nr Documento: RL200006150045856
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N163 PAG6. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO 102 PAG143.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6694c6f9af968554802569740052c66eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045856.49
Sumário
A denúncia a que se alude no artigo 89 do RAU deve qualificar-se como uma declaração recipienda ou receptícia, uma vez que para o seu aperfeiçoamento não basta a exteriorização da vontade do declarante antes é necessário ainda que a declaração chegue à esfera pessoal do destinatário.