0022971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0022971
Acórdão
Descritores: Despejo, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013178
Nr Documento: RL199710140022971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3a02039fdf94abb8025680300054f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0022971.87
Sumário
A penhora de um estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar acção de despejo respeitante ao imóvel em que o mesmo estabelecimento se encontre instalado, desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. Tal penhora, porém, continua válida e eficaz.