033885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033885
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acto de execução, Questão prejudicial, Nulidade, Jurisdição administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041302
Nr Documento: SA119940601033885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3bedf2fdbf693c8802568fc00391cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033885.6D
Sumário
Não ocorre a nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. d) do Código de Processo Civil quando a sentença não conhece de um vício invocado pela recorrente porque declarou ser o recurso intempestivo relativamente a todos os vícios geradores de mera anulabilidade, grupo em que aquele vício se incluía. Não se verifica a nulidade do art. 668 n. 1 al. c) do mesmo Código quando não existe qualquer nexo de fundamentação entre o teor decisório da sentença e uma afirmação produzida a título incidental na mesma peça processual que se aponta como oposta à decisão. A doutrina da irrecorribilidade dos actos de execução é aplicável aos actos nulos implicando apenas a substituição da nota da "definição jurídica" expressa no primeiro acto pela da "definição dos efeitos fácticos" no caso de esse primeiro acto ser nulo. Tendo o juiz administrativo necessidade de pronúncia sobre questão prejudicial versando sobre matéria excluída desta jurisdição, pode sobrestar à decisão até que o tribunal competente se pronuncie (art. 4 n. 2 do ETAF) ou elaborar especificação ou questionário se os autos não lhe fornecerem os elementos de prova suficientes para proferir uma decisão conscienciosa e as normas processuais permitirem, no caso, a elaboração dessa peça.