0003742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0003742
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005649
Nr Documento: RL199604240003742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ed6ddbd816da29e80256803000413abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003742.EC
Sumário
A admissibilidade da reconvenção há-de aferir-se pelo que se alega no articulado respectivo, sendo irrelevantes as alterações dos factos feitas nas alegações posteriores. Se a causa de pedir da acção se radica no pagamento dos fretes relativos aos transportes que a Autora efectuou o pedido da Ré, fundada, pois, em responsabilidade contratual; e a reconvenção tem como causa de pedir condutas ilícitas apontadas à Autora, sem ligação com a falta de pagamento reclamada na acção - fundada, assim, em responsabilidade extracontratual, não é de admitir o pedido reconvencional com fundamento no artigo 274 n. 2 alínea a) do CPC.