0336153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0336153
ACORDAO
Descritores: Legitimidade para recorrer, Arguido
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022478
Nr Documento: RL199412140336153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc3f851ef60bdf7480256803000362e0
Sumário
O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão que considerou nula a acusação contra ele deduzida.
