032400 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos das autoridades administrativas que determinam aos serviços seus subordinados o sentido e alcance que devem ser aplicadas certas disposições legais e se destinam a ter mera eficácia interna corporis, sem intenção decisória de qualquer questão ou situação jurídica concreta e individualizada, são, por si, insusceptíveis de causar lesão imediata na esfera jurídica dos administrados, não sendo por isso, contenciosamente recorríveis.