027900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027900
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Brigadeiro Dirserv de Pessoal da Manutenção Militar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024540
Nr Documento: SA119900524027900
Data de Entrada: 14/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e049f741b56afcb802568fc00378abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027900.90
Sumário
E de revogar a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que rejeitou o recurso contencioso por ilegitimidade passiva fundada em que autor do acto recorrido foi outro que não a autoridade demandada, quando dos factos apurados se extraia que aquele apenas emitiu no processo um acto opinativo que precedeu o acto impugnado emitido nos serviços da autoridade recorrida, embora desses factos não possa concluir-se ainda quem foi o seu concreto autor, devendo o recurso contencioso prosseguir para julgamento, se não se apurarem razões que a isso obstem.