1067/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1067/2000
Acórdão
Descritores: Interrupção do prazo prescricional
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/50a9b897f5291069802569d000663294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1067.2000.08
Sumário
I. A notificação do arguido para interrogatório perante o J.I.C. carece de eficácia interruptiva da prescrição, já que surge em resultado de outro acto processual - instrução - que depende da iniciativa e vontade do arguido.