000106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000106
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Despacho de não indiciação, Importação de papel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Porto Editora Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014557
Nr Documento: SA219741016000106
Data de Entrada: 06/04/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe1fc8a01ee36f0802568fc0039769c
Sumário
Evidenciando os autos, designadamente através de exame pericial, que todo o papel de impressão comum importado ao abrigo da posição pautal n. 4801.04 da Pauta dos Direitos de Importação foi exclusivamente destinado à impressão de livros, não há assim indícios suficientes que justifiquem prolação de um despacho de indiciação pela autoria do delito de descaminho a que alude essa mesma posição pautal.
