0010114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0010114
Acórdão
Descritores: Litispendência, Causa prejudicial, Contrato de trabalho, Termo, Sindicato, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042265
Nr Documento: RL200205220010114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e98a46148dce5a0b80256be30045fb38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0010114.14
Sumário
Estando a decorrer duas acções, uma intentada pelo sindicato, representando o trabalhador, outra intentada pelo próprio trabalhador, ambas contra a mesma entidade patronal, questionando a cláusula do contrato de trabalho que estipula o termo, sendo mais complexa a causa última em que o trabalhador formula outros pedidos não contidos na primeira acção, entende-se que não se verifica uma situação de litispendência, mas de prejudicialidade de uma causa em relação à outra na parte respeitante ao que é nuclear em ambas, à cláusula do termo do contrato de trabalho. Assim sendo, é de suspender a instância na presente causa para que seja decidida na acção intentada em primeiro lugar, por sentença transitada em julgado, se a cláusula justificativa do termo é válida ou nula e se o contrato de trabalho celebrado com a ré é um contrato de trabalho a termo, ou sem termo, para depois se conhecer, nesta causa, os demais pedidos formulados pelo autor.