9641069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9641069
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena de multa, Taxa, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020502
Nr Documento: RP199702269641069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24b3883c5873d6658025686b0066e6c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641069.0C
Sumário
« O montante diário da pena de multa não deve ser doseado por forma a que tal sanção não represente qualquer sacríficio para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar a pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade :. Assim, provado que o arguido, condenado pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292 e 69 do Código Penal de 1995, aufere 50.000 escudos/mês e que vive, sem encargos, em casa dos pais, a multa fixada em 200 escudos/dia não tem o efeito de verdadeira sanção penal e, por isso, deve ser elevada para 450 escudos diários. Provado que o arguido conduzia com a Taxa de Àlcool no Sangue de 2,33 gr/l, significativamente acima do limiar da criminalização, a sanção acessória da proibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal deve fixar-se em 6 meses ( e não em 45 dias como decidiu o tribunal " a quo " ), atento o disposto no artigo 71 do mesmo Código, apesar de o arguido ter confessado integralmente e sem reservas, circunstância aqui sem relevo atenuativo.