9551431 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição material da coisa ao promitente comprador não dá lugar, na acção onde é invocado ou provado, à suspensão da instância por falta de pagamento da sisa. II - O chamamento à autoria pressupõe a prática de acto ilícito do chamado que o constitui na obrigação de indemnizar o chamante.