9210773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210773
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Acto administrativo, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004669
Nr Documento: RP199211309210773
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdacd3357cb0920e8025686b00663e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210773.58
Sumário
O acto de declaração de utilidade pública deve identificar a pessoa do expropriado ( artigo 13, nº 1, do Código das Expropriações de 1976 ); O erro na identificação, traduzido na indicação de pessoa diferente, determina a inexistência jurídica do acto administrativo.