021148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021148
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação deficiente, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sores-soc de Refinadores de Santa Iria Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046962
Nr Documento: SA219970129021148
Data de Entrada: 16/10/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4344fb88b8f62938802568fc0039a854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021148.BB
Sumário
O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto expresso conta-se da respectiva notificação - n. 1 do art. 29 da LPTA - e só no caso desta notificação ser "insuficiente" é que o interessado pode usar da faculdade concedida no n. 1 do art. 31 do mesmo diploma. De modo que, não sendo esse o caso, foi ilegal o uso da dita faculdade e, assim, não assume qualquer relevância, no apontado domínio, a data de uma outra notificação, ocorrida na sequência de um tal expediente. Por conseguinte, interposto recurso contencioso para além do prazo fixado na lei [ cfr. art. 28, n. 1, alínea a), da LPTA], contado daquela primeira notificação, ele é intempestivo, devendo, pois, ser rejeitado.