18/2014 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 18/2014 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Chefe de secção, Ministro, Oposição de julgados, Prestação de contas, Recurso extraordinário
Acórdão Nº: 18/2014 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124689
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124689TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2014/ac018-2014-3s.pdf
Sumário
A ofensa de caso julgado, é uma exceção dilatória que o Tribunal de Contas deve conhecer oficiosamente (artº 577º - i) e 578º do C.P. Civil)e que tem por fim "evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior" (art.º 580º - nº 1 do C.P.C.), e que ocorre quando se repete uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (art. 580º - nº 1 do C.P.C.). Nos termos do art. 102º - nº 3 e 4 da LOPTC, o plenário da 3ª seção tem competência para, em sede de procedimento de recurso extraordinário, decidir que não existe oposição de julgados, e, consequentemente, que o recurso extraordinário seja considerado findo, o que é o caso destes autos, pois, o Tribunal de Contas já tinha decidido que os responsáveis pela prestação e apresentação das contas em causa são os Chefes de Gabinete dos Ministros da República, e não os Ministros Representantes da República aos quais não é imputável a infração prevista no art. 66º - nº 1 a) da LOPTC, não podendo, num processo posterior pelos mesmos factos decidir-se o contrário.
Texto
Revoga a sentença nº 15/2014 – SRM, por ofensa ao caso julgado decorrente do acórdão nº 15/2014 – 3ª S. ACÓRDÃO Nº 18 /2014 (Recurso Extraordinário nº 01/2014) I - RELATÓRIO O Ministério Público junto do Tribunal de Contas veio, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 101º, nºs 1, 2 e 3, da Lei nº 98/97, de 28 de Agosto [doravante LOPTC], interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, atenta a oposição, sobre a mesma questão de direito, entre o Acórdão nº 19/2003, de 27 de Junho, do Plenário da 3ª Secção e a Sentença nº 15/2014, de 12 de Março, da Secção Regional da Madeira. O Exmo. Magistrado do Ministério Público apresentou as alegações que se dão como reproduzidas e formulou as seguintes conclusões: 1ª identidade da questão de facto: a) A questão de facto em ambos os processos é a mesma, materializandose na prestação e apresentação ao Tribunal, com atraso injustificado, da conta do Ministro da República e dos Representantes da República na região autónoma da Madeira referentes aos anos económicos de 2003 a 2010 e de 2011. 2ª identidade da questão de direito: b) a questão de direito decidida naqueles processos é idêntica e constitui em determinar: quem tinha/tem o dever de prestar e apresentar em tempo ao Tribunal, a conta de cada ano económico do Ministro da República e dos Representantes da República na região autónoma. c) ou ainda mais circunscritamente, se: o (as) chefe de gabinete do Ministro e depois do Representante da República tem, ou não tem a gerência da conta deste órgão e, consequentemente, se é ele (elas) ou não é, responsável pela sua apresentação ao Tribunal de Contas. 3ªmesma legislação: d) questão de direito que foi julgada e decidida em ambos os arestos com aplicação e interpretação da mesma legislação, que se mantem inalterada; 4ª antagonismo frontal dos julgados: e) no acórdão fundamento, proferido pelo plenário da 3ª secçãodecidiu-se doutamente, que: "a responsabilidade pela prestação e apresentação das contas dos Gabinetes dos Representantes da República é dos Chefes dos Gabinetes, pelo que a infracção prevista no arto 66º nº 1 a) da LOPTC não é imputável aos Representantes da República". f) na douta sentença recorrida, da secção regional da Madeira, decidiu-se, doutamente que: "competindo aos Representantes da República a prestação de contas a este Tribunal e não às respectivas chefes de gabinete de apoio, não podem estas ser aqui responsabilizadas" 5ª em processos diferentes: g) decisões que foram proferidas em dois processos diferentes, acima identificados e pelas duas secções acabadas de mencionar; 6ª trânsito em julgado do acórdão fundamento: h) o douto acórdão fundamento proferido pelo plenário da 3ª secção deste Tribunal, já há muito que transitou em julgado. 7a estão, pois, verificados os pressupostos para a admissão deste recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. O processo foi remetido à Sede deste Tribunal e distribuído pela 3ª Secção, tendo sido proferido, em 7 de Maio, despacho liminar de admissão do recurso nos termos do disposto no artº 102º-nº 1 da LOPTC. Uma vez que nos autos se suscita a questão da eventual ofensa de caso julgado na prolacção da decisão da Secção Regional da Madeira foi, sobre esta questão, ouvido o Exmo. Magistrado do Ministério e, ulteriormente, foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 102º-nº 3 da LOPTC. Colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos na 3ª Secção cumpre decidir. II – A OFENSA DE CASO JULGADO No Acórdão nº 19/2013, proferido em 27 de Junho de 2013, no âmbito do Recurso Ordinário nº 1-ROM/SRM/2013, foi, por unanimidade, revogada a Sentença da 1ª instância que condenara os Demandados, enquanto Ministros/Representantes da República na Região Autónoma da Madeira pela não entrega, na Secção Regional deste Tribunal, nos anos de 2003 a 2010, dos documentos de prestação de contas dos Gabinetes do Ministro e, depois, Representante da República para aquela Região Autónoma. Nos termos do Acórdão em causa decidiu-se que “a responsabilidade pela prestação e apresentação das contas do gabinete dos Representantes da pelo que a infracção prevista no artº 66º-nº 1-a) da LOPTC não é imputável aos Representantes da República. O Acórdão transitou em julgado pelo que, e relativamente às contas em análise (2003 a 2010) ficou judicialmente determinado “ergo omnes ” que os Ministros da República não são susceptíveis de serem responsabilizados pela não entrega dos documentos de prestação de contas dos respectivos Gabinetes. Na sentença nº 15/13, proferida na Secção Regional da Madeira em 12 de Março deste ano, e sobre a mesma materialidade fáctica decidiu-se que "competindo aos Representantes da República a prestação de contas a este Tribunal e não às respectivas Chefes do seu gabinete de apoio, não podem estas ser aqui responsabilizadas e, por isso, não podem deixar de ser absolvidas". É indiscutível a clareza do antagonismo das decisões em causa, sendo, como refere o Exmo. Magistrado do Ministério Público “desnecessário e até abundante evidenciar a explícita contradição do respectivo julgamento sobre a mesma questão fundamental de direito". A contradição explícita dos julgados não é resolúvel pelo apelo ao recurso extraordinário para fixação de jurisprudência uma vez que ocorre algo mais gravoso: a ofensa de caso julgado, excepção dilatória que o Tribunal deve conhecer oficiosamente (artº 577º-i) e 578º do C. P. Civil) que, como é sabido, tem por fim “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior" (arto 580º-n º 2 do C.P.C.), e que ocorre quando se repete uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (artº 580º-n º 1 do C.P.C.). No caso em apreço não foi interposto recurso ordinário, que era admissível e justificável face à evidente contradição de julgados. No entanto, e nos termos do artº 102º-nº 3 e 4 da LOPTC, o plenário da 3ª Secção tem competência para, em sede de procedimento de recurso extraordinário, decidir que não existe oposição de julgados, e, consequentemente, que o recurso extraordinário seja considerado findo. É o caso destes autos: a oposição de julgados, cede perante a excepção dilatória do caso julgado, que é de conhecimento oficioso e prévio: nenhuma decisão judicial pode manter-se se constituir uma afronta a outra decisão já transitada sobre o mesmo objecto, em que as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, em que o pedido é o mesmo porque o efeito jurídico que se visa obter é idêntico e quando o facto jurídico que justifica a pretensão é, também, o mesmo. Este Tribunal já decidiu (mal ou bem, não releva para a discussão) que os responsáveis pela prestação e apresentação das contas em causa são os Chefes de Gabinete dos Ministros da República, e não os Ministros Representantes da República aos quais não é imputável a infracção prevista no artº 66º-nº 1-a) da LOPTC. Não pode, agora, num processo posterior pelos mesmos factos decidir-se que compete os Representantes da República a prestação de contas em causa ao Tribunal e não os Chefes do seu gabinete de apoio. É evidente a ofensa do caso julgado formado pelo trânsito do Acórdão da 3ª Secção, ofensa que é do conhecimento oficioso por este Plenário, o que se passa a fazer sem mais delongas. III – DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em plenário, acordam em: Revogar a sentença proferida em 1ª instância por ofensa ao caso julgado decorrente do Acórdão proferido em 27.06.13 pelo plenário da 3ª Secção; Julgar findo o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 29 de Outubro de 2014 OS JUÍZES CONSELHEIROS, Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Helena Maria Ferreira Lopes Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira [1] Em 11.04.2011 houve mudança de titular.