0020891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0020891
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033241
Nr Documento: RL200105080020891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaff1f1bee2f898680256ae8003d60e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0020891.93
Sumário
A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais só é aplicável às deliberações tomadas em assembleia geral e não também às deliberações tomadas por outros órgãos sociais, como o conselho fiscal, direcção, administração ou gerência.