088432 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de responsabilidade civil extracontratual (por facto ilícito ou pelo risco), apesar de ser ilíquido o crédito, há mora pelo menos desde a citação, com a indemnização pecuniária acrescida dos juros correspondentes contados desde a respectiva data. II - Os recursos visam a reapreciação pelo tribunal ad quem das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.